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Apreciação Parlamentar 12/X/1
Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, que "Estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-10-25 |  Entrada

2005-10-31 |  Não admissão

2005-11-09 |  Anúncio

2005-11-12 |  Publicação
2005-11-12 |  Despacho admissibilidade PAR
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14