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Projeto de Lei 167/X
Obriga à realização de concurso público e à representação e cumprimento de um caderno de encargos para a atribuição e renovação de licenças e autorizações de exercício de actividade de televisão (altera o Capítulo II da Lei da Televisão - Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-09-28 |  Entrada

2005-09-30 |  Admissão

2005-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Luís Campos Ferreira (PSD)
Data de nomeação: 2005.10.19

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-10-12 |  Anúncio

2005-10-13 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2007-10-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Transferido da 1.ª CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Despacho do PAR de 2007-10-25).
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - Comissão competente
Autores do Parecer
Isabel Coutinho (PS)
Data de nomeação: 2007.11.14
     

2007-12-20 |  Retirada da iniciativa