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Projeto de Lei 166/X
Interrupção voluntária da gravidez [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-09-27 |  Entrada

2005-10-06 |  Admissão

2005-10-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
Data de nomeação: 2005.10.19

Data de cessação: 2005.11.11  || motivo: Retirada da Iniciativa
     

2005-10-12 |  Anúncio

2005-10-13 |  Publicação
2005-11-10 |  Retirada da iniciativa