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Projeto de Lei 162/X/1
Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-09-21 |  Entrada

2005-09-23 |  Admissão

2005-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
     

2005-09-28 |  Anúncio

2005-09-29 |  Publicação
2007-10-03 |  Retirada da iniciativa