Combater a pobreza, igualando as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional, alterando o artigo 38.º da Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
2005-09-21 |
Entrada
2005-09-23 |
Admissão
2005-09-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
2005-09-28 |
Anúncio
2005-09-29 |
Publicação
2007-10-03 |
Retirada da iniciativa