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Apreciação Parlamentar 2/X
Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, que "Altera o Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-09-16 |  Entrada

2005-09-22 |  Admissão

2005-09-22 |  Anúncio

2005-09-24 |  Publicação
2005-10-19 |  Apreciação de Decreto-Lei
2005-10-19 |  Iniciativa Caducada