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Projeto de Lei 157/X/1
Define regras de arrendamento rural aplicáveis a prédios rústicos do Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-09-15 |  Entrada

2005-09-19 |  Admissão

2005-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-01-10


Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2007-01-09, Conclusões e Parecer aprovados por unanimidade dos GP's presentes na reunião.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2005-09-21 |  Anúncio

2005-09-22 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14