Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2005-07-25 |
Entrada
2005-07-29 |
Admissão
2005-07-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República:
2005-09-06 |
Anúncio
2005-10-12 |
Discussão generalidade
2005-10-13 |
Votação na generalidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
2005-10-13 |
Votação na especialidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
2005-10-13 |
Votação final global
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
2005-10-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Versão:
1
2005-10-20 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Envio da redação final: 2005-10-26
2005-11-04 |
Envio para promulgação
2005-11-14 |
Promulgação
2005-11-15 |
Referenda
2005-11-18 |
Envio INCM
2005-11-25 |
Lei (Publicação DR)
Lei 56/2005
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
[DR I série A n.º 227/2005 2005.11.25]