Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 33/X/1
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2005-07-25 |  Entrada
2005-07-29 |  Admissão

2005-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Aldemira Pinho (PS)
     

2005-09-06 |  Anúncio

2005-10-12 |  Discussão generalidade
2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Votação final global
Votação em 2005-10-13 na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-10-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação.
Versão: 1

2005-10-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-10-26
     

2005-11-04 |  Envio para promulgação

2005-11-14 |  Promulgação

2005-11-15 |  Referenda

2005-11-18 |  Envio INCM

2005-11-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/2005 Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [DR I série A n.º 227/2005 2005.11.25]