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Projeto de Lei 142/X/1
Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-07-20 |  Entrada

2005-07-25 |  Admissão

2005-07-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Teresa Moraes Sarmento (PS)
     

2005-07-28 |  Anúncio

2005-07-28 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14