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Projeto de Lei 101/X/1
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-01 |  Entrada

2005-06-02 |  Admissão

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2005-06-03 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2005-06-22 |  Discussão generalidade
2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-23 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-06

  Envio do texto final: 2005-07-06


Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2005-07-06, Texto Final aprovado em bloco
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

     

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos artigos 1.º e 3.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do artigo 1.º-A constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 1 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 3 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 2 do artigo 1.º- constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP
Abstenção:PEV, PCP

2005-07-28 |  Votação final global
Votação em 2005-07-28 na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a a favor. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)

  Envio da redação final: 2005-08-04
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-26 |  Promulgação

2005-08-29 |  Referenda

2005-09-02 |  Envio INCM

2005-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2005 Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral. [DR I série A n.º 173/2005 2005.09.08]