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Projeto de Lei 82/X/1
Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-19 |  Entrada

2005-05-23 |  Admissão

2005-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-28


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-07-27, Votado o Parecer
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Antunes (PSD)
 

Em apreciação pública de 2005.06.30 a 2005.07.19
    

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-27 |  Publicação
2005-06-30 |  Publicação em Separata
2005-07-02 |  Retificação da iniciativa
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14