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Projeto de Lei 73/X/1
Altera o código do imposto municipal sobre imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-12 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Leonor Coutinho (PS)
     

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-21 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Orçamento e Finanças - 5.ª COF (pré RAR).
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
     

2008-05-14 |  Retirada da iniciativa