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Projeto de Lei 69/X
Altera o código da publicidade proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-11 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Nuno Santos (PS)
Data de nomeação: 2005.05.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.14
     

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-20 |  Publicação
2008-09-17 |  Retirada da iniciativa