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Projeto de Lei 68/X/1
Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-11 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
     

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-20 |  Publicação
2005-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2005-06-01
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: BE, PCP

Autores do Parecer
José Manuel Ribeiro (PSD)
     

2005-06-02 |  Discussão generalidade
2005-06-02 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-02 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP