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Projeto de Lei 62/X
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-09 |  Entrada

2005-05-11 |  Admissão

2005-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.12


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Carloto Marques (PSD)
Data de nomeação: 2005.05.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.20
     

2005-05-12 |  Anúncio

2005-05-14 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14