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Projeto de Lei 46/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo, para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-28 |  Entrada

2005-05-02 |  Admissão

2005-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-10-12


Votação na reunião da Comissão n.º 23 em 2005-10-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Arménio Santos (PSD)
 

Em apreciação pública de 2005.05.23 a 2005.06.21
    

2005-05-04 |  Anúncio

2005-05-05 |  Publicação
2005-05-20 |  Publicação em Separata
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14