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Projeto de Resolução 5/X
Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-03-16 |  Entrada

2005-03-31 |  Admissão

2005-03-31 |  Anúncio

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.04.06
     

2005-04-02 |  Publicação
2005-04-07 |  Apreciação
2005-04-07 |  Votação Deliberação
Obs: Texto de substituição da parte resolutiva dos projectos de resolução n.º 5/X e n.º 12/X
Votação na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-04-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Assunção de Poderes de Revisão Constitucional Extraordinária
Versão: 1

2005-04-08 |  Retificação da iniciativa
2005-04-11 |  Envio INCM

2005-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 15/2005 Título: Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária [DR I série A N.º74 2005.04.15]