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Proposta de Lei 158/IX/3
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-12-03 |  Entrada

2004-12-06 |  Admissão

2004-12-06 |  Anúncio

2004-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-07 |  Publicação
2004-12-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-12-09 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-12-09 |  Votação final global
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE

2004-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei

2004-12-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-12-16
     

2004-12-20 |  Envio para promulgação

2005-01-07 |  Promulgação

2005-01-13 |  Referenda

2005-01-19 |  Envio INCM

2005-01-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2005 Título: Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei [DR I série A n.º 18/2005 2005.01.26]