Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à Tabela II-A Anexa ao Decreto-Lei.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2004-12-03 |
Entrada
2004-12-06 |
Admissão
2004-12-06 |
Anúncio
2004-12-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-12-07 |
Publicação
2004-12-09 |
Votação na generalidade
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
2004-12-09 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
2004-12-09 |
Votação final global
Votação em 2004-12-09 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:BE
2004-12-09 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei
2004-12-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Envio da redação final: 2004-12-16
2004-12-20 |
Envio para promulgação
2005-01-07 |
Promulgação
2005-01-13 |
Referenda
2005-01-19 |
Envio INCM
2005-01-26 |
Lei (Publicação DR)
Lei 14/2005
Título:
Altera pela décima terceira vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando novas substâncias à tabela II-A anexa ao Decreto-Lei
[DR I série A n.º 18/2005 2005.01.26]