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Projeto de Lei 519/IX
Projecto de Revisão do Código de Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-11-18 |  Entrada

2004-11-18 |  Admissão

2004-11-18 |  Anúncio

2004-11-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2004.11.24
Luís Pais de Sousa (PSD)
Data de nomeação: 2004.11.24
     

2004-12-03 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada