Autor: Governo
2004-11-17 |
Entrada
2004-11-17 |
Admissão
2004-11-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-11-18 |
Anúncio
2004-11-20 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada