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Proposta de Lei 150/IX/3
Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-11-17 |  Entrada

2004-11-18 |  Admissão

2004-11-18 |  Anúncio

2004-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-11-20 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada