Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2004-11-17 |
Entrada
2004-11-18 |
Admissão
2004-11-18 |
Anúncio
2004-11-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-11-20 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada