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Projeto de Lei 499/IX/3
Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-10-06 |  Entrada

2004-10-07 |  Admissão

2004-10-07 |  Anúncio

2004-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-10-09 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada