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Proposta de Lei 142/IX/3
Altera pela sexta vez a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-09-29 |  Entrada

2004-09-30 |  Admissão

2004-09-30 |  Anúncio

2004-09-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 237 em 2004-11-24, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2004-10-02 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada