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Projeto de Lei 490/IX/3
Consagra as Associações dos Direitos e Interesses de Utentes do Sector da Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-09-22 |  Entrada

2004-09-24 |  Admissão

2004-09-24 |  Anúncio

2004-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
José Manuel Pavão (PSD)
     

2004-09-25 |  Publicação
2004-10-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada