Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 488/IX/3
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-09-17 |  Entrada

2004-09-17 |  Admissão

2004-09-17 |  Anúncio

2004-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2004-09-18 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada