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Apreciação Parlamentar 81/IX/3
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que "Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-09-17 |  Entrada

2004-09-22 |  Admissão

2004-09-22 |  Anúncio

2004-09-25 |  Publicação
2004-12-02 |  Iniciativa Caducada