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Apreciação Parlamentar 80/IX
Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que "Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-09-16 |  Entrada

2004-09-22 |  Admissão

2004-09-22 |  Anúncio

2004-09-25 |  Publicação
2004-12-02 |  Iniciativa Caducada