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Projeto de Lei 486/IX
Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-09-15 |  Entrada

2004-09-17 |  Admissão

2004-09-17 |  Anúncio

2004-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Cristina Granada (PS)
Data de nomeação: 2004.09.28
     

2004-09-18 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada