Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-09-15 |
Entrada
2004-09-17 |
Admissão
2004-09-17 |
Anúncio
2004-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
2004-09-18 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada