Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que Aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-09-15 |
Entrada
2004-09-17 |
Admissão
2004-09-17 |
Anúncio
2004-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2004.10.11 a 2004.11.09
2004-09-18 |
Publicação
2004-10-11 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada