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Projeto de Lei 485/IX
Altera o Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, que Aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-09-15 |  Entrada

2004-09-17 |  Admissão

2004-09-17 |  Anúncio

2004-09-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
Data de nomeação: 2004.09.22
 

Em apreciação pública de 2004.10.11 a 2004.11.09
    

2004-09-18 |  Publicação
2004-10-11 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada