Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-09-15 |
Entrada
2004-09-17 |
Admissão
2004-09-17 |
Anúncio
2004-09-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
2004-09-18 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada