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Projeto de Lei 479/IX
Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-07-08 |  Entrada

2004-07-16 |  Admissão

2004-07-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2004.09.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Vítor Ramalho (PS)
Data de nomeação: 2004.09.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.09.30
     

2004-07-27 |  Anúncio

2004-07-29 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada