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Projeto de Lei 466/IX/2
Garante a estabilidade funcional da investigação criminal (primeira alteração à Lei n.º 21/2000, de 10 de Agosto, organização da investigação criminal). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-06-18 |  Entrada

2004-06-24 |  Admissão

2004-06-24 |  Anúncio

2004-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Miguel Paiva (CDS-PP)
     

2004-06-26 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada