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Projeto de Lei 464/IX/2
Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-06-17 |  Entrada

2004-06-17 |  Admissão

2004-06-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-23


Votação na reunião da Comissão n.º 208 em 2004-06-23, Conclusões: unanimidade
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
     

2004-06-18 |  Anúncio

2004-06-19 |  Publicação
2004-06-24 |  Discussão generalidade
2004-06-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-24 na Reunião Plenária n.º 100 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção:PCP, PEV

2004-06-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2004-11-10


Votação na reunião da Comissão n.º 231 em 2004-11-10, Texto Final: unanimidade
Aprovado por unanimidade PCP, BE, PEV
     

2004-11-18 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-11-18 na Reunião Plenária n.º 18 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-11-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Versão: 1

2004-11-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-11-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-12-07
     

2004-12-09 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-12-16 |  Envio para promulgação

2004-12-23 |  Promulgação

2004-12-29 |  Referenda

2005-01-04 |  Envio INCM

2005-01-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2005 Título: Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [DR I série A n.º 6 2005.01.10]