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Projeto de Lei 462/IX/2
Altera o método de eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações pela Assembleia da República. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-06-02 |  Entrada

2004-06-15 |  Admissão

2004-06-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-09-15


Votação na reunião da Comissão n.º 215 em 2004-09-15, Aprovados o Relatório, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2004-06-16 |  Anúncio

2004-06-17 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada