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Projeto de Lei 451/IX
Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-05-20 |  Entrada

2004-05-26 |  Admissão

2004-05-26 |  Anúncio

2004-05-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA
Data do Relatório/Parecer: 2004.09.15

Votado e Aprovado só o Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Rodrigues (PSD)
Data de nomeação: 2004.06.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.09.17
     

2004-05-29 |  Publicação
2004-09-23 |  Discussão generalidade
2004-09-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 5 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV