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Projeto de Lei 446/IX/2
Institui o Estatuto do Bailarino Profissional de bailado clássico ou contemporâneo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-05-12 |  Entrada

2004-05-14 |  Admissão

2004-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 

Em apreciação pública de 2004.06.29 a 2004.07.28
    

2004-05-19 |  Anúncio

2004-05-20 |  Publicação
2004-06-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada