2004-05-12 |
Entrada
2004-05-14 |
Admissão
2004-05-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2004.06.29 a 2004.07.28
2004-05-19 |
Anúncio
2004-05-20 |
Publicação
2004-06-29 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada