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Proposta de Lei 125/IX/2
Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2004-05-12 |  Entrada

2004-05-13 |  Admissão

2004-05-13 |  Anúncio

2004-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-17


Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2004-06-16, Conclusões aprovadas (Favor: PSD e CDS-PP) - Abstenção: PS e PCP) Parecer aprovado (Favor: PSD, CDS-PP e PCP - Abstenção: PS) Ausência do BE
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
     

2004-05-15 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Votação final global
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras
Versão: 1

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-06 |  Promulgação

2004-07-07 |  Referenda

2004-07-12 |  Envio INCM

2004-07-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2004 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras [DR I série A n.º 167/2004 2004.07.17]