Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-05-05 |
Entrada
2004-05-07 |
Admissão
2004-05-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
2004-05-12 |
Anúncio
2004-05-13 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada