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Projeto de Lei 442/IX
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação de Assembleias Extraordinárias dos Municípios e das Freguesias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-05-05 |  Entrada

2004-05-07 |  Admissão

2004-05-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Autores do Parecer
Ascenso Simões (PS)
Data de nomeação: 2004.05.19
     

2004-05-12 |  Anúncio

2004-05-13 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada