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Projeto de Lei 439/IX
Alarga o horário da votação nas eleições para o Parlamento Europeu. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-05-04 |  Entrada

2004-05-05 |  Admissão

2004-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Francisco Louçã (BE)
Data de nomeação: 2004.05.12
     

2004-05-06 |  Anúncio

2004-05-08 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada