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Projeto de Lei 430/IX
Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da República, as Autarquias Locais e as Assembleias Regionais e nos referendos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-04-22 |  Entrada

2004-04-23 |  Admissão

2004-04-23 |  Anúncio

2004-04-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-04-24 |  Publicação
2004-05-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2004-05-27 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-06-17 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada