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Proposta de Resolução 67/IX/2
Aprova o acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde assinada na Praia, em 2 de Dezembro de 2003.



Autoria
Autor: Governo
2004-04-06 |  Entrada

2004-04-15 |  Admissão

2004-04-15 |  Anúncio

2004-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2004-07-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
José Leitão (PS)
     

2004-04-17 |  Publicação
2004-07-17 |  Iniciativa Caducada