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Projeto de Lei 424/IX/2
Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-03-31 |  Entrada

2004-04-01 |  Admissão

2004-04-01 |  Anúncio

2004-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-04-03 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada