Altera o Código de Processo Penal, nomeadamente no que se refere ao segredo de justiça, às escutas telefónicas e à prisão preventiva.
[formato DOC]
[formato PDF]
2004-03-31 |
Entrada
2004-04-01 |
Admissão
2004-04-01 |
Anúncio
2004-04-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-04-03 |
Publicação
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada