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Proposta de Lei 116/IX
Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2004-02-27 |  Entrada

2004-03-04 |  Admissão

2004-03-04 |  Anúncio

2004-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.29

Aprovados as Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Carito (PS)
Data de nomeação: 2004.03.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.30
     

2004-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.24

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2004.03.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.24
     

2004-03-06 |  Publicação
2004-03-30 |  Discussão generalidade
2004-04-01 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2004-04-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS


Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2004-07-08 |  Votação final global
Obs: Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: BE

2004-07-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano
Versão: 1

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
 Remessa da Redação final em: 2004-07-15
     

2004-07-28 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-07-29 |  Envio para promulgação

2004-08-02 |  Promulgação

2004-08-05 |  Referenda

2004-08-11 |  Envio INCM

2004-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2004 Título: Aprova o regime jurídico aplicável à realização de ensaios clínicos com medicamentos de uso humano [DR I série A N.º195 2004.08.19]