Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de Novembro, e n.º 72/93, de 20 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n,º 2/2000, de 14 de Julho, e n.º 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2004-02-26 |
Entrada
2004-03-02 |
Admissão
2004-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-03-03 |
Anúncio
2004-03-04 |
Publicação
2004-10-17 |
Iniciativa Caducada