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Proposta de Lei 115/IX
Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, alterado pelas Leis n.º 28/82, de 15 de Novembro, e n.º 72/93, de 20 de Novembro, e pelas Leis Orgânicas n,º 2/2000, de 14 de Julho, e n.º 2/2001, de 25 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2004-02-26 |  Entrada

2004-03-02 |  Admissão

2004-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 2004.03.10
     

2004-03-03 |  Anúncio

2004-03-04 |  Publicação
2004-10-17 |  Iniciativa Caducada