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Projeto de Lei 412/IX/2
Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-02-05 |  Entrada

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-06-30


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2004-06-30, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
     

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada