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Projeto de Lei 412/IX
Altera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-02-05 |  Entrada

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
     

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.06.30

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2004.02.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.06.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.06.30
     

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada