Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 411/IX/2
Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-02-04 |  Entrada

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-05-12


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2004-05-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Veiga (CDS-PP)
     

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada