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Projeto de Lei 411/IX/2
Estabelece a obrigatoriedade de submissão a Assembleia da República da revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, fixa o respectivo prazo de apreciação e determina o envio a Assembleia da República da comunicação final do Governo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-02-04 |  Entrada

2004-02-06 |  Admissão

2004-02-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-05-12


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2004-05-11
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Paulo Veiga (CDS-PP)
     

2004-02-11 |  Anúncio

2004-02-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada