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Projeto de Resolução 215/IX
Anteprojecto de Revisão do Processo Penal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-01-30 |  Entrada

2004-01-30 |  Admissão

2004-01-30 |  Anúncio

2004-02-05 |  Publicação
2004-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2005-02-20 |  Iniciativa Caducada