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Projeto de Lei 408/IX/2
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2004-01-29 |  Entrada

2004-01-29 |  Admissão

2004-01-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.10

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2004-02-11
Aprovado por unanimidade PCP, BE, PEV
Autores do Parecer
Ascenso Simões (PS)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004.02.11
     

2004-01-30 |  Anúncio

2004-01-31 |  Publicação
2004-02-11 |  Discussão generalidade
2004-02-12 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação na especialidade
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Votação final global
Obs: Dispensa de redacção final
Votação em 2004-02-12 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003
Versão: 1

2004-02-18 |  Envio para promulgação

2004-03-03 |  Promulgação

2004-03-05 |  Referenda

2004-03-11 |  Envio INCM

2004-03-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2004 Título: Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do verão de 2003 [DR I série A n.º 67 2004.03.19]