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Apreciação Parlamentar 67/IX
Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro, que "Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-12-18 |  Entrada

2004-01-07 |  Admissão

2004-01-07 |  Anúncio

2004-01-10 |  Publicação
2004-02-11 |  Iniciativa Caducada