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Apreciação Parlamentar 65/IX
Decreto-Lei n.º 305/2003, de 9 de Dezembro, que "Revoga os regimes de crédito bonificado, regulados pelo Decreto-Lei n.º 349/88, de 11 de Novembro, relativamente à contratação de novas operações de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras de conservação ordinária e de beneficiação de habitação própria permanente". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-12-18 |  Entrada

2004-01-07 |  Admissão

2004-01-07 |  Anúncio

2004-01-10 |  Publicação
2004-02-11 |  Iniciativa Caducada