Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 106/IX
Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2003-12-18 |  Entrada

2003-12-19 |  Admissão

2004-01-07 |  Anúncio

2004-01-08 |  Publicação
2004-01-22 |  Discussão generalidade
2004-01-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-01-22 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-01-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PS
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2004-01-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
Versão: 1

2004-02-04 |  Envio para promulgação

2004-02-18 |  Promulgação

2004-02-25 |  Referenda

2004-03-02 |  Envio INCM

2004-03-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2004 Título: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária [DR I série A N.º59 2004.03.10]