Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2003-12-18 |
Entrada
2003-12-19 |
Admissão
2004-01-07 |
Anúncio
2004-01-08 |
Publicação
2004-01-22 |
Discussão generalidade
2004-01-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2004-01-22 |
Votação na especialidade
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2004-01-22 |
Votação final global
Votação em 2004-01-22 na Reunião Plenária n.º 42
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
2004-01-22 |
Decreto (Publicação)
2004-02-04 |
Envio para promulgação
2004-02-18 |
Promulgação
2004-02-25 |
Referenda
2004-03-02 |
Envio INCM
2004-03-10 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2004
Título:
Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária
[DR I série A n.º 59/2004 2004.03.10]